O Instituto de Garantias Penais (IGP) requereu no STF sua atuação como amicus curiae para que o decreto 9.246/17, que concede indulto natalino e comutação de penas aos condenados de todo o país. O pedido veio após a ADIn 5.874, proposta pela procuradora-Geral da república, Raquel Dodge, que alegou que alguns artigos do decreto ferem […]

Por maioria, a 1ª turma do STF não conheceu do recurso interposto pela defesa do deputado Federal João Rodrigues e decidiu pelo início imediato cumprimento da pena de cinco anos e três meses de detenção em regime semiaberto, imposta pelo TRF da 4ª região. O deputado foi condenado, em fevereiro de 2010, pelos crimes de […]

Nos últimos anos, temos visto que regras jurídicas que pareciam não deixar margem para dúvidas, passaram a ser solenemente afastadas com base em julgamentos morais e de conveniência – por vezes fazendo referência ao clamor social. E aqui se encontra a fragilidade do momento pelo qual a nossa democracia passa. É que uma das premissas […]